HC 881974 - DECISAO

HC 881974 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões prévias suficientes para autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que a entrada foi ilícita; as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são inadmissíveis por violação do art. 5º, XI, e do art. 5º, LVI, da Constituição, sendo, por consequência, impossível manter a condenação, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON LUCAS TAVARES DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e absolver o réu
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

JEFERSON LUCAS TAVARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de "fundadas razões" prévias para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões prévias suficientes para autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que a entrada foi ilícita; as provas obtidas na busca domiciliar e suas derivadas são inadmissíveis por violação do art. 5º, XI, e do art. 5º, LVI, da Constituição, sendo, por consequência, impossível manter a condenação, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e absolver o réu

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 5001232-27.2021.8.21.0046, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal