RHC 182445 - ACORDAO

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Não havia fundadas razões (justa causa objetiva) para o ingresso no domicílio do acusado; a notícia anônima, por si só, não autoriza a violação de franquias constitucionais; o suposto consentimento não foi comprovado e as circunstâncias indicam coação; portanto o ingresso foi ilícito e as provas colhidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, de modo que o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso de agentes estatais

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões (justa causa objetiva) para o ingresso no domicílio do acusado; a notícia anônima, por si só, não autoriza a violação de franquias constitucionais; o suposto consentimento não foi comprovado e as circunstâncias indicam coação; portanto o ingresso foi ilícito e as provas colhidas e suas derivadas são nulas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, de modo que o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que reconheceu a ilicitude e absolveu o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas com o ingresso no domicílio e que absolveu o agravado.