HC 782286 - ACORDAO

HC 782286 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio com base na mera apreensão de pequena porção de droga em via pública; o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal, e por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Roger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio e das delas decorrentes, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Roger

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões que indiquem flagrante no interior da residência
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para autorizar o ingresso no domicílio com base na mera apreensão de pequena porção de droga em via pública; o ingresso foi ilícito, tornando nulas as provas obtidas no interior da residência e as delas decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada), ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal, e por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio e das delas decorrentes, ressalvada a apreensão decorrente da busca pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas no interior do domicílio e de todas as provas dela decorrentes.