HC 907735 - DECISAO

HC 907735 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso domiciliar e também inexistência de comprovação do consentimento voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que levou à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e à expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido. Absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso domiciliar e também inexistência de comprovação do consentimento voluntário do morador nos moldes exigidos pela jurisprudência; por isso as provas obtidas foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que levou à absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e à expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido. Absolvição do paciente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar e de todas as provas delas decorrentes.
  • Absolver o paciente quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.