AREsp 2522879 - DECISAO

AREsp 2522879 - DECISAO

O ingresso no domicílio do agravante não contou com fundadas razões objetivas nem prova de consentimento livre e voluntário, revelando-se ilícito; por isso as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e suas derivadas devem ser desentranhadas. Mantém-se, contudo, a validade da apreensão realizada em busca pessoal anterior ao ingresso, pelo que a sentença deve ser refeita sem considerar as provas ilícitas do domicílio.

Parties
Agravante: JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Prequestionamento
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Parties

JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do agravante não contou com fundadas razões objetivas nem prova de consentimento livre e voluntário, revelando-se ilícito; por isso as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar e suas derivadas devem ser desentranhadas. Mantém-se, contudo, a validade da apreensão realizada em busca pessoal anterior ao ingresso, pelo que a sentença deve ser refeita sem considerar as provas ilícitas do domicílio.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do agravante e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas