HC 920992 - DECISAO

HC 920992 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos que comprovassem justa causa para o ingresso no domicílio e não havendo comprovação idônea do consentimento do morador (ausência de documentação e de registro audiovisual), a busca foi considerada irregular; por derivação, as provas colhidas são ilícitas e, diante da inexistência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDMILSON DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

EDMILSON DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem comprovação de consentimento
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  3. 3 ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento e necessidade de registro audiovisual

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos que comprovassem justa causa para o ingresso no domicílio e não havendo comprovação idônea do consentimento do morador (ausência de documentação e de registro audiovisual), a busca foi considerada irregular; por derivação, as provas colhidas são ilícitas e, diante da inexistência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada no imóvel do paciente
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio dessa busca e de todas as provas dela decorrentes