HC 900264 - DECISAO

HC 900264 - DECISAO

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova de consentimento voluntário do morador; a entrada foi ilícita e, por isso, as provas obtidas direta ou derivadamente são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DEIVID AUGUSTO DA SILVA; Corréu: JOSÉ LUIS (vulgo Canela)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEIVID AUGUSTO DA SILVA

Paciente

JOSÉ LUIS (vulgo Canela)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar
  3. 3 requisitos para considerar válido o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova de consentimento voluntário do morador; a entrada foi ilícita e, por isso, as provas obtidas direta ou derivadamente são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da CF/88, impondo a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso não esteja preso por outro motivo.