HC 947499 - DECISAO

HC 947499 - DECISAO

Havendo retratação da suposta autorização dada por moradora, ausência de elementos prévios e específicos que legitimassem o ingresso domiciliar (fundadas razões/justa causa), e predominância de elementos que demonstram violação do art. 240, §1º do CPP, houve ilegalidade flagrante da busca e apreensão. Por consequência, com fundamento no art. 647-A do CPP, impõe-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a absolvição proferida em primeira instância.

Parties
Paciente: ALEFF FELIPE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a anterior absolvição de primeira instância, nos seus termos.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa/fundadas Razões, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

ALEFF FELIPE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Havendo retratação da suposta autorização dada por moradora, ausência de elementos prévios e específicos que legitimassem o ingresso domiciliar (fundadas razões/justa causa), e predominância de elementos que demonstram violação do art. 240, §1º do CPP, houve ilegalidade flagrante da busca e apreensão. Por consequência, com fundamento no art. 647-A do CPP, impõe-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a absolvição proferida em primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a anterior absolvição de primeira instância, nos seus termos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a anterior absolvição de primeira instância, nos seus termos.