AREsp 2313792 - DECISAO

AREsp 2313792 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, como a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e não foram trazidos precedentes do STJ que demonstrassem divergência, o agravo não merece conhecimento e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Felipe Pereira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Pressupostos De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Felipe Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Pressupostos De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio e validade da apreensão
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade para afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, como a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória e não foram trazidos precedentes do STJ que demonstrassem divergência, o agravo não merece conhecimento e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.