HC 920987 - ACORDAO

HC 920987 - ACORDAO

Havendo ingresso no domicílio fundamentado apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado ao avistar policiais, não existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a medida; assim, a entrada foi ilícita e as provas obtidas e suas derivadas são nulas, conforme CF art.5º, LVI e o entendimento do STF no Tema 280.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 se a fuga do suspeito ao avistar policiais justifica ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Havendo ingresso no domicílio fundamentado apenas em denúncias anônimas e na fuga do acusado ao avistar policiais, não existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a medida; assim, a entrada foi ilícita e as provas obtidas e suas derivadas são nulas, conforme CF art.5º, LVI e o entendimento do STF no Tema 280.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental