HC 776264 - ACORDAO

HC 776264 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no local não se mostrou amparado por fundadas razões objetivas nem houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; a diligência apoiou‑se em denúncia anônima e em versão policial não crível, razão pela qual as provas obtidas na busca e apreensão foram consideradas nulas, por derivação, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima como justa causa
  3. 3 prova da voluntariedade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso dos policiais no local não se mostrou amparado por fundadas razões objetivas nem houve comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; a diligência apoiou‑se em denúncia anônima e em versão policial não crível, razão pela qual as provas obtidas na busca e apreensão foram consideradas nulas, por derivação, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou inválida a busca e apreensão domiciliar e as provas dela decorrentes.