HC 935878 - ACORDAO

HC 935878 - ACORDAO

Havia elementos objetivos e racionais antes do ingresso (indivíduos fumando em frente ao imóvel e arma de fogo visível sobre a geladeira através da porta aberta) que configuraram fundadas razões e flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e a licitude das provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Licitude Das Provas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Licitude Das Provas +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 aplicabilidade do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais antes do ingresso (indivíduos fumando em frente ao imóvel e arma de fogo visível sobre a geladeira através da porta aberta) que configuraram fundadas razões e flagrante, legitimando o ingresso sem mandado e a licitude das provas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.