AREsp 2571005 - ACORDAO

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Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio: a denúncia anônima, isoladamente, e a apreensão de drogas com o acusado em via pública não autorizam, por si só, a busca domiciliar sem mandado ou consentimento; assim, o ingresso foi ilícito e tornam-se nulas as provas obtidas no interior do imóvel e todas as decorrentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARCELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de "fundadas razões" que autorizem ingresso domiciliar em flagrante
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após ingresso sem mandado (prova derivada)

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio: a denúncia anônima, isoladamente, e a apreensão de drogas com o acusado em via pública não autorizam, por si só, a busca domiciliar sem mandado ou consentimento; assim, o ingresso foi ilícito e tornam-se nulas as provas obtidas no interior do imóvel e todas as decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas no domicílio e de todas as que delas decorreram.