HC 842047 - DECISAO

HC 842047 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram autorização de moradora para ingresso e existiam fundadas razões e provas conducentes à verificação de tráfico de drogas (crime permanente), de modo que não se comprovou violação da inviolabilidade domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLER DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0800323-76.2022.8.15.0981); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Autorização De Morador Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas +2 more

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Parties

WELLER DE LIMA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0800323-76.2022.8.15.0981)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 legitimidade da entrada sem mandado em caso de flagrante
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias registraram autorização de moradora para ingresso e existiam fundadas razões e provas conducentes à verificação de tráfico de drogas (crime permanente), de modo que não se comprovou violação da inviolabilidade domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.