HC 807466 - ACORDAO

HC 807466 - ACORDAO

Verificou-se, com base no quadro fático apurado e reconhecido pelo Tribunal de origem, que os policiais tinham fundadas razões e constataram situação de flagrância antes do ingresso (visualização de desmanche e apreensão de motocicleta produto de furto), razão pela qual o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo e as provas não são nulas, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES CANDIDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrância, Justa Causa, Nulidade De Provas, Receptação
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Parties

GUSTAVO FERNANDES CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito, pode ser validado sem violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 Se as provas obtidas com a entrada verificada são nulas por ausência de justa causa
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada quando há ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base no quadro fático apurado e reconhecido pelo Tribunal de origem, que os policiais tinham fundadas razões e constataram situação de flagrância antes do ingresso (visualização de desmanche e apreensão de motocicleta produto de furto), razão pela qual o ingresso domiciliar sem mandado foi legítimo e as provas não são nulas, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.