AREsp 2753119 - DECISAO

AREsp 2753119 - DECISAO

Verificou-se que os policiais ingressaram no domicílio do recorrente sem mandado judicial e sem demonstrar justa causa nem comprovar consentimento livre e inequívoco do morador; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, como a condenação estava lastreada nessas provas, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ficando preservado o entendimento sobre ônus estatal de provar o consentimento e a vedação ao reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CARLOS CONCEICAO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para absolvê-lo dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Erro De Tipo Essencial, Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Erro De Tipo Essencial Ônus Da Prova Do Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CONCEICAO SANTIAGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 entrada policial em domicílio sem mandado e sem justa causa
  2. 2 ilícitude das provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências processuais
  3. 3 alegação de erro de tipo essencial sobre a natureza do objeto ocultado

Ratio Decidendi

Verificou-se que os policiais ingressaram no domicílio do recorrente sem mandado judicial e sem demonstrar justa causa nem comprovar consentimento livre e inequívoco do morador; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e, como a condenação estava lastreada nessas provas, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ficando preservado o entendimento sobre ônus estatal de provar o consentimento e a vedação ao reexame probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para absolvê-lo dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para absolver o recorrente dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826/2003, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal