HC 805358 - DECISAO

HC 805358 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio do paciente nem prova suficiente da voluntariedade do consentimento para o ingresso; por isso, aplicou-se a nulidade das provas obtidas diretamente e por derivação (art. 5º, LVI, CF) e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: ARTHUR GOMES DE PAIVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0567426-0); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +1 more

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Parties

ARTHUR GOMES DE PAIVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0567426-0)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 Ônus do Estado em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia nos autos elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão do domicílio do paciente nem prova suficiente da voluntariedade do consentimento para o ingresso; por isso, aplicou-se a nulidade das provas obtidas diretamente e por derivação (art. 5º, LVI, CF) e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e suas provas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento