HC 870209 - ACORDAO

HC 870209 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio do paciente foi baseado apenas em denúncia anônima e não havia fundadas razões objetivas que autorizassem a medida, de modo que as provas obtidas decorrem de ilícito (invasão de domicílio) e devem ser declaradas nulas aplicando‑se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Victor Hugo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Victor Hugo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 exclusão das provas derivadas de ilícito (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial no domicílio do paciente foi baseado apenas em denúncia anônima e não havia fundadas razões objetivas que autorizassem a medida, de modo que as provas obtidas decorrem de ilícito (invasão de domicílio) e devem ser declaradas nulas aplicando‑se a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.