HC 773523 - DECISAO

HC 773523 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso policial no domicílio ou prova suficiente da voluntariedade do consentimento; as diligências apoiaram-se em denúncias anônimas e em alegado consentimento não comprovado, não havendo, assim, justa causa apta a autorizar a invasão; por consequência, as provas decorrentes do ingresso são ilícitas por derivação e determinam a nulidade das decisões das instâncias ordinárias, impondo o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: PAMELA DIONEIA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514384-88.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida parcialmente; reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas eventualmente decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Policial

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Parties

PAMELA DIONEIA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1514384-88.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso
  3. 3 incidência da natureza permanente do crime de tráfico e seus efeitos sobre a necessidade de mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos objetivos e fundados que justificassem o ingresso policial no domicílio ou prova suficiente da voluntariedade do consentimento; as diligências apoiaram-se em denúncias anônimas e em alegado consentimento não comprovado, não havendo, assim, justa causa apta a autorizar a invasão; por consequência, as provas decorrentes do ingresso são ilícitas por derivação e determinam a nulidade das decisões das instâncias ordinárias, impondo o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar e das provas eventualmente decorrentes; cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento