AREsp 2718343 - DECISAO

AREsp 2718343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no ponto relativo à busca pessoal afastou-se conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à invasão domiciliar, concluiu-se que havia fundadas razões/justa causa e natureza permanente do tráfico, autorizando ingresso sem mandado nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO) e do STJ, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da busca pessoal e invasão de domicílio
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no ponto relativo à busca pessoal afastou-se conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto à invasão domiciliar, concluiu-se que havia fundadas razões/justa causa e natureza permanente do tráfico, autorizando ingresso sem mandado nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280, RE 603.616/RO) e do STJ, tornando lícitas as provas obtidas; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.