HC 961987 - DECISAO

HC 961987 - DECISAO

O ingresso policial na residência do paciente deu-se sem mandado judicial e sem fundadas razões objetivas que o autorizassem; por isso as provas obtidas na busca domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se reconhecer essa ilicitude e cassar o decreto de prisão preventiva, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar; cassado o decreto de prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

DANIEL ANTÔNIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas decorrentes de busca e apreensão após ingresso policial
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ingresso policial na residência do paciente deu-se sem mandado judicial e sem fundadas razões objetivas que o autorizassem; por isso as provas obtidas na busca domiciliar e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se reconhecer essa ilicitude e cassar o decreto de prisão preventiva, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar; cassado o decreto de prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Cassar o decreto de prisão preventiva do paciente.