HC 946738 - DECISAO

HC 946738 - DECISAO

Verificou-se que não havia elementos prévios e concretos que justificassem fundadas razões para ingresso no domicílio antes da entrada policial; a constatação de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas, as quais, por força do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA ALMEIDA BASTOS; Proprietário Do Imóvel: Eugenio Gaudencio de Souza Batista; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento Da Impetração): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Entrada Domiciliar Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Entrada Domiciliar Sem Mandado

Case Brief

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Parties

WANDERSON SILVA ALMEIDA BASTOS

Paciente

Eugenio Gaudencio de Souza Batista

Proprietário Do Imóvel

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento Da Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada e do art. 5º, LVI, da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia elementos prévios e concretos que justificassem fundadas razões para ingresso no domicílio antes da entrada policial; a constatação de situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas, as quais, por força do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser desentranhadas, o que impõe a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.