HC 762576 - DECISAO

HC 762576 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente porque não restou comprovado consentimento livre da moradora nem existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu e determinando a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: JOSUE JOÃO CHAVES DOS SANTOS; Corréu: JONATHAN DO NASCIMENTO DUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

JOSUE JOÃO CHAVES DOS SANTOS

Paciente

JONATHAN DO NASCIMENTO DUCHE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do consentimento do morador para entrada de agentes estatais
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliário sem justificativa prévia

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente porque não restou comprovado consentimento livre da moradora nem existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizassem a entrada sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu e determinando a expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0 271625-44.2019.8.19.0001