HC 933537 - DECISAO

HC 933537 - DECISAO

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e a inexistência de urgência que inviabilizasse o prévio requerimento de mandado judicial, o ingresso policial no domicílio foi ilícito; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e inválidas, sendo devidas a exclusão dessas provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DEVID ALEXANDRE DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas, absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

DEVID ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada policial sem mandado em domicílio em caso de crime permanente
  2. 2 exigência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio
  3. 3 necessidade de urgência que inviabilize o prévio requerimento de mandado judicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso e a inexistência de urgência que inviabilizasse o prévio requerimento de mandado judicial, o ingresso policial no domicílio foi ilícito; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e inválidas, sendo devidas a exclusão dessas provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas, absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Absolver o acusado da condenação imposta no Processo n. 0002110-55.2017.8.24.0026
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso