AREsp 2601327 - DECISAO

AREsp 2601327 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso (e as dela decorrentes) são ilícitas, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante / Réu: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões nem consentimento válido, e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Flagrante
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Parties

FRANKLIN DOS SANTOS SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 validez e ônus de prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso no domicílio; assim, as provas obtidas por meio desse ingresso (e as dela decorrentes) são ilícitas, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio sem fundadas razões nem consentimento válido, e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as que delas decorreram.
  • Absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.