AREsp 2713299 - DECISAO

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Reconheceu-se que não houve diligências prévias capazes de fundamentar o ingresso policial a partir de denúncia anônima e que o Estado não comprovou de forma segura o consentimento do morador; por isso as provas obtidas com o ingresso foram tidas por ilícitas e, sendo tais provas os únicos elementos que sustentavam a materialidade e autoria, o Tribunal absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE DE FREITAS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhido provimento do recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita; absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ônus Da Prova Do Consentimento
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Parties

ANDRE DE FREITAS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar
  2. 2 ônus de provar o consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas por ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve diligências prévias capazes de fundamentar o ingresso policial a partir de denúncia anônima e que o Estado não comprovou de forma segura o consentimento do morador; por isso as provas obtidas com o ingresso foram tidas por ilícitas e, sendo tais provas os únicos elementos que sustentavam a materialidade e autoria, o Tribunal absolveu o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Acolhido provimento do recurso especial; reconhecida a ilicitude do ingresso policial no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita; absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.