HC 931994 - DECISAO

HC 931994 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por não ter sido demonstrada a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova idônea de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, sendo, contudo, preservada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; em razão da anulação majoritária das provas, cassou-se a sentença e determinou-se novo julgamento, possibilitando ao réu aguardar em liberdade, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: ALISSON HENRIQUE TORELLI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida (habeas corpus concedido parcialmente)
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

ALISSON HENRIQUE TORELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 valoração do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio do paciente foi ilícito por não ter sido demonstrada a existência de fundadas razões anteriores ao ingresso nem prova idônea de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas no interior da residência e as delas derivadas são nulas e devem ser desentranhadas, sendo, contudo, preservada a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada; em razão da anulação majoritária das provas, cassou-se a sentença e determinou-se novo julgamento, possibilitando ao réu aguardar em liberdade, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida (habeas corpus concedido parcialmente)

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo.
  • Ressalvar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência.