HC 792829 - DECISAO

HC 792829 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente sem prévias 'fundadas razões' aptas a indicar situação de flagrante no interior do imóvel (notícia anônima e fuga não bastam para justificar a entrada). Assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar são ilícitas e imprestáveis, devendo ser desentranhadas; por consequência, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, concedeu-se a ordem para absolver o acusado e determinar sua soltura, comunicando-se a decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE TESTA DE SOUZA; Corréu: JEFFERSON TESTA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35), Ingresso Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Busca Pessoal Vs. Busca Domiciliar, Art. 240, §1º Do CPP, Art. 5º, XI E LVI Da CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35) Ingresso Policial Sem Mandado Denúncia Anônima +4 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE TESTA DE SOUZA

Paciente

JEFFERSON TESTA DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 Efeito jurídico da notícia/denúncia anônima sobre justa causa e ingresso

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente sem prévias 'fundadas razões' aptas a indicar situação de flagrante no interior do imóvel (notícia anônima e fuga não bastam para justificar a entrada). Assim, as provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar são ilícitas e imprestáveis, devendo ser desentranhadas; por consequência, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, concedeu-se a ordem para absolver o acusado e determinar sua soltura, comunicando-se a decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Conceda-se a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso