HC 835171 - DECISAO

HC 835171 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário por parte da moradora e sem urgência concreta que justificasse a dispensa do mandado, sendo as informações iniciais insuficientes (denúncias anônimas) e tendo a polícia dispõem de dois meses de diligências para requerer autorização judicial; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, improcedente a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO NOGUEIRA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas; acusado absolvido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 demonstração de consentimento livre e voluntário do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso na residência do paciente ocorreu sem mandado judicial, sem demonstração inequívoca de consentimento livre e voluntário por parte da moradora e sem urgência concreta que justificasse a dispensa do mandado, sendo as informações iniciais insuficientes (denúncias anônimas) e tendo a polícia dispõem de dois meses de diligências para requerer autorização judicial; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, improcedente a condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude das provas; acusado absolvido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 800453-32.2022.8.10.00355