AREsp 2738662 - DECISAO

AREsp 2738662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas analisados pelo Tribunal de origem (ilegitimidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado e divergências probatórias), situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância originária e não se admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Ri/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de busca domiciliar sem mandado e requisitos de fundada razão
  2. 2 Nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar ilícito e alcance da vedação de provas derivadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas analisados pelo Tribunal de origem (ilegitimidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado e divergências probatórias), situação obstada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância originária e não se admitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.