HC 862995 - DECISAO

HC 862995 - DECISAO

Embora a busca pessoal e veicular realizadas tenham sido fundamentadas em fundada suspeita suficiente, a entrada forçada no domicílio do paciente não se apoiou em fundadas razões objetivas nem apresentou comprovação verossímil do consentimento, caracterizando violação da inviolabilidade domiciliar; por isso, as provas colhidas mediante tal ingresso são ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, CF e art. 157 do CPP) e impõem a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade, foi concedida parcialmente a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DONIZETE DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita/justa Causa, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita/justa Causa Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Busca Pessoal E Veicular +3 more

Case Brief

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Parties

DONIZETE DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a busca pessoal e veicular realizadas tenham sido fundamentadas em fundada suspeita suficiente, a entrada forçada no domicílio do paciente não se apoiou em fundadas razões objetivas nem apresentou comprovação verossímil do consentimento, caracterizando violação da inviolabilidade domiciliar; por isso, as provas colhidas mediante tal ingresso são ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, CF e art. 157 do CPP) e impõem a cassação dos julgamentos de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento; não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante da flagrante ilegalidade, foi concedida parcialmente a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; concedida parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento