HC 943437 - DECISAO

HC 943437 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio porque não restou demonstrada a existência de fundadas razões ou de consentimento voluntário e documentado do morador; porém mantiveram-se a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso e a prisão preventiva, porquanto suficientes elementos apreendidos em via pública (quantidade de droga, arma e munições) demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente / Acusado: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Declarante / Testemunha: NAYARA CAROLINA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Sem Mandado Consentimento Do Morador Busca Pessoal Prova Ilícita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

NAYARA CAROLINA DA CUNHA

Declarante / Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio porque não restou demonstrada a existência de fundadas razões ou de consentimento voluntário e documentado do morador; porém mantiveram-se a apreensão decorrente da busca pessoal anterior ao ingresso e a prisão preventiva, porquanto suficientes elementos apreendidos em via pública (quantidade de droga, arma e munições) demonstram gravidade concreta e risco de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, procedendo-se ao seu desentranhamento dos autos.
  • Manter a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência e a respectiva ação penal.