AREsp 2777364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar distinção em relação aos precedentes que fundamentaram a decisão agravada; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e as disposições de admissibilidade aplicáveis, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

JOAO VITOR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  3. 3 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em função de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar distinção em relação aos precedentes que fundamentaram a decisão agravada; assim, incidiu a Súmula 83/STJ e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e as disposições de admissibilidade aplicáveis, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.