HC 819011 - DECISAO

HC 819011 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, a partir das contradições e incoerências nos depoimentos policiais e da inexistência de fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a invasão domiciliar, restou comprovada a ilicitude da diligência; assim, as provas obtidas ou dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente por falta de prova válida, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/denunciado/réu: DIOGO FERREIRA CASTOLDI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso domiciliar e restabelecer a absolvição do acusado
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca E Apreensão, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca E Apreensão Valor Probatório Do Depoimento Policial Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIOGO FERREIRA CASTOLDI

Paciente/denunciado/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas e das provas derivadas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 peso e especial escrutínio do depoimento policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, a partir das contradições e incoerências nos depoimentos policiais e da inexistência de fundadas razões anteriores ao ingresso que justificassem a invasão domiciliar, restou comprovada a ilicitude da diligência; assim, as provas obtidas ou dela derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente por falta de prova válida, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso domiciliar e restabelecer a absolvição do acusado

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso no domicílio do paciente e restabelecer a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso