HC 951453 - DECISAO

HC 951453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal quanto à busca domiciliar: restaram demonstradas fundadas razões (denúncias/indícios, forte odor de maconha, visualização de entorpecentes no interior do quarto) que legitimaram a busca e a apreensão, e as alegadas contradições nos depoimentos policiais são de pequena monta e não invalidam o conjunto probatório; ademais, o exame aprofundado de prova é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ARTHUR SANTANA NUNES ARAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Apelante: parquet estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Valoração Do Depoimento Policial, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita +3 more

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Parties

ARTHUR SANTANA NUNES ARAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal quanto à busca domiciliar: restaram demonstradas fundadas razões (denúncias/indícios, forte odor de maconha, visualização de entorpecentes no interior do quarto) que legitimaram a busca e a apreensão, e as alegadas contradições nos depoimentos policiais são de pequena monta e não invalidam o conjunto probatório; ademais, o exame aprofundado de prova é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.