AREsp 2513347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no quarto (domicílio) sem mandado, de modo que a invasão foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas por derivação e, por consequência, os julgamentos das instâncias ordinárias foram cassados, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: JULY ANGEL PEREIRA LIRIO; Agravante: KAROLAINI DE JESUS DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Crime Permanente, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Crime Permanente Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JULY ANGEL PEREIRA LIRIO

Agravante

KAROLAINI DE JESUS DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico como crime de natureza permanente e seus efeitos sobre a necessidade de mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não se verificaram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no quarto (domicílio) sem mandado, de modo que a invasão foi ilegal, as provas daí decorrentes são nulas por derivação e, por consequência, os julgamentos das instâncias ordinárias foram cassados, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem