HC 744186 - DECISAO

HC 744186 - DECISAO

O ingresso no domicílio do paciente foi realizado sem fundadas razões prévias que justificassem a entrada sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas, as quais devem ser desentranhadas; contudo, manteve-se a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência, não havendo reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento fundamentado de diligências, e determinou-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sem as provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Parties
Paciente: GEANDERSON DA SILVA BENTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

GEANDERSON DA SILVA BENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar (art. 240, §1º, CPP)
  3. 3 ilegalidade e efeitos da prova obtida em ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio do paciente foi realizado sem fundadas razões prévias que justificassem a entrada sem mandado, tornando ilícitas as provas obtidas no interior da residência e suas derivadas, as quais devem ser desentranhadas; contudo, manteve-se a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência, não havendo reconhecimento de cerceamento de defesa pelo indeferimento fundamentado de diligências, e determinou-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento sem as provas ilícitas, com expedição de alvará de soltura se for o caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, que deverão ser desentranhadas dos autos
  • Manter ressalvada a apreensão decorrente da busca veicular realizada antes da entrada na residência