REsp 2140245 - DECISAO

REsp 2140245 - DECISAO

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, de modo que a busca e apreensão foram ilícitas; por serem a condenação baseada nas provas colhidas nessa diligência manifestamente ilegal, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente: AMAURI CRISOSTOMO DA SILVA; Condenunciado: MADSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal nº 0232857-50.2017.8.13.0433.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Absolvição, Recurso Especial
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Parties

AMAURI CRISOSTOMO DA SILVA

Recorrente

MADSON FERREIRA

Condenunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada sem mandado em domicílio foi legítima diante de denúncia anônima seguida de observação de suposta fuga
  2. 2 Se a mera denúncia anônima e a fuga de pessoas autorizam ingresso policial sem mandado
  3. 3 Se as provas obtidas após ingresso irregular são ilícitas e ensejam absolvição

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões que justificassem o ingresso policial no domicílio sem mandado, de modo que a busca e apreensão foram ilícitas; por serem a condenação baseada nas provas colhidas nessa diligência manifestamente ilegal, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal nº 0232857-50.2017.8.13.0433.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida nos autos da ação penal nº 0232857-50.2017.8.13.0433