HC 923607 - ACORDAO

HC 923607 - ACORDAO

O Tribunal, ao analisar o habeas corpus, entendeu que a entrada dos policiais no domicílio estava amparada por fundadas razões/configurava flagrante presumido (localização imediata da res furtiva, autorização de um dos acusados e confissão), razão pela qual não se reconheceu ilegalidade das provas; contudo, concluiu que o regime prisional inicial fechado foi imposto sem fundamentação concreta idônea quanto às circunstâncias judiciais negativas e, violando súmulas e precedentes, determinou-se a adequação do regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS MOREIRA FERREIRA; Paciente: MARCELO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar Regime Prisional Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MARCOS MOREIRA FERREIRA

Paciente

MARCELO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 preexistência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 legalidade da fixação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao analisar o habeas corpus, entendeu que a entrada dos policiais no domicílio estava amparada por fundadas razões/configurava flagrante presumido (localização imediata da res furtiva, autorização de um dos acusados e confissão), razão pela qual não se reconheceu ilegalidade das provas; contudo, concluiu que o regime prisional inicial fechado foi imposto sem fundamentação concreta idônea quanto às circunstâncias judiciais negativas e, violando súmulas e precedentes, determinou-se a adequação do regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Ordem parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.