AREsp 2433068 - DECISAO

AREsp 2433068 - DECISAO

Constatou-se que o ingresso na residência ocorreu sem 'fundadas razões' anteriores ao ingresso e, portanto, foi ilícito nos termos do entendimento firmado pelo STF; em razão da ilicitude do ingresso foram consideradas inadmissíveis as provas nele apreendidas e suas derivadas, aplicando-se a proteção do art. 5º, LVI, da Constituição, o que autoriza a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP. Por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Recorrente/agravante: WANDERSON SABINO SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) Impugnado Por Agravo / Julgamento De Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 157, caput e §1º, do CPP, e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundadas Razões Para Entrada Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundadas Razões Para Entrada Domiciliar +2 more

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Parties

WANDERSON SABINO SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) Impugnado Por Agravo / Julgamento De Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial E Análise Do Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 licitidade das provas apreendidas após ingresso domiciliar
  3. 3 exigência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso, nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO - Tema 280)

Ratio Decidendi

Constatou-se que o ingresso na residência ocorreu sem 'fundadas razões' anteriores ao ingresso e, portanto, foi ilícito nos termos do entendimento firmado pelo STF; em razão da ilicitude do ingresso foram consideradas inadmissíveis as provas nele apreendidas e suas derivadas, aplicando-se a proteção do art. 5º, LVI, da Constituição, o que autoriza a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP. Por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 157, caput e §1º, do CPP, e absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.