HC 746114 - DECISAO

HC 746114 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no Tema 280, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para apreciação da matéria constitucional relativa às fundadas razões para ingresso domiciliar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada, Flagante Delito, Fundadas Razões, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Flagante Delito Fundadas Razões Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 5º, XI, da Constituição Federal
  2. 2 caracterização de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STF no Tema 280, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, para apreciação da matéria constitucional relativa às fundadas razões para ingresso domiciliar.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.