AREsp 2209365 - DECISAO

AREsp 2209365 - DECISAO

Havia fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio, pois os policiais visualizaram a venda realizada por menor que indicou a residência, e foram apreendidas drogas e apetrechos; portanto as provas coletadas não são ilícitas por derivação. A alegação de quebra de cadeia de custódia não foi prequestionada e a nulidade relativa por violação da incomunicabilidade das testemunhas não foi demonstrada quanto ao prejuízo. Ademais, o conjunto probatório (incluindo conversas extraídas do celular) comprovou a associação para o tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º. Diante disso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante / Ré: FERNANDA; Manifestante / Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Crimes Contra O Sistema De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Cadeia De Custódia Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo +3 more

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Parties

FERNANDA

Agravante / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das mensagens extraídas de aparelho celular
  3. 3 nulidade da prova oral por violação da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões (justa causa) para ingresso no domicílio, pois os policiais visualizaram a venda realizada por menor que indicou a residência, e foram apreendidas drogas e apetrechos; portanto as provas coletadas não são ilícitas por derivação. A alegação de quebra de cadeia de custódia não foi prequestionada e a nulidade relativa por violação da incomunicabilidade das testemunhas não foi demonstrada quanto ao prejuízo. Ademais, o conjunto probatório (incluindo conversas extraídas do celular) comprovou a associação para o tráfico, o que impede a aplicação da minorante do art.33, §4º. Diante disso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.