HC 965754 - DECISAO

HC 965754 - DECISAO

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões e elementos concretos que autorizavam o ingresso e apreensões (flagrante/crime permanente e consentimento em uma das residências), de modo que não houve ilicitude a ponto de anular as provas; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa; contudo, por exercício de fiscalização vinculada da dosimetria, a instância revisora reduziu de ofício a pena-base dos pacientes nos termos explicitados, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Martins Lima; Paciente: Rafael Martins Rodrigues; Paciente: Rodney Valper de Souza Gomes; Corréu/testemunha/ocupante Da Residência: Patrick (corréu); Testemunha/genitora De Patrick: Geralda Gonçalves da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes nos termos da fundamentação
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Crime Permanente Busca E Apreensão Provas Ilícitas +5 more

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Martins Lima

Paciente

Rafael Martins Rodrigues

Paciente

Rodney Valper de Souza Gomes

Paciente

Patrick (corréu)

Corréu/testemunha/ocupante Da Residência

Geralda Gonçalves da Silva Souza

Testemunha/genitora De Patrick

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de flagrante no crime permanente de tráfico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que havia fundadas razões e elementos concretos que autorizavam o ingresso e apreensões (flagrante/crime permanente e consentimento em uma das residências), de modo que não houve ilicitude a ponto de anular as provas; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 foi afastada por indícios de dedicação à atividade criminosa; contudo, por exercício de fiscalização vinculada da dosimetria, a instância revisora reduziu de ofício a pena-base dos pacientes nos termos explicitados, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes nos termos da fundamentação

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Concessão parcial da ordem para reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas: para Paulo Henrique Martins Lima, pena-base fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado e demais termos do acórdão impugnado