HC 851504 - ACORDAO

HC 851504 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do réu para o interior da residência ao avistar a guarnição policial não configurou, por si só, fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; diante da interpretação restritiva das exceções à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, o ingresso foi ilícito, tornando nulas, por derivação, as provas apreendidas (art. 5º, LVI, CF). Além disso, esta Corte não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca Domiciliar +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria constitucional pela Corte
  2. 2 Legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de fuga do suspeito
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do réu para o interior da residência ao avistar a guarnição policial não configurou, por si só, fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; diante da interpretação restritiva das exceções à inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF) e da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ, o ingresso foi ilícito, tornando nulas, por derivação, as provas apreendidas (art. 5º, LVI, CF). Além disso, esta Corte não pode examinar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e declarou a nulidade do ingresso domiciliar e das provas obtidas