HC 968407 - DECISAO

HC 968407 - DECISAO

Apesar de não ter sido conhecida a via processual adequada, entendeu-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu de investigação insuficiente (denúncia anônima) e que não restou comprovado, de modo inequívoco, o consentimento livre do morador nem a existência de fundadas razões que autorizassem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio; por isso, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante Delito
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Parties

RICARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 comprovação de consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório de depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Apesar de não ter sido conhecida a via processual adequada, entendeu-se que o ingresso dos policiais na residência decorreu de investigação insuficiente (denúncia anônima) e que não restou comprovado, de modo inequívoco, o consentimento livre do morador nem a existência de fundadas razões que autorizassem a mitigação do direito à inviolabilidade do domicílio; por isso, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e, por consequência, absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente.