AREsp 2748750 - DECISAO

AREsp 2748750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio contou com fundadas razões (denúncias anônimas especificadas confirmadas por diligência que flagrou compra de drogas à porta e tentativa de fuga), as provas materiais e testemunhais (auto de apreensão, laudo químico, depoimentos policiais ratificados em juízo) foram consideradas suficientes para manter a condenação, e o pedido de reanálise do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Lucas Rafael Mendonça Martins da Fonseca; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Prova Ilícita Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Suficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Lucas Rafael Mendonça Martins da Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio?
  2. 2 Há provas suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse de munições e arma de fogo com numeração suprimida?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso no domicílio contou com fundadas razões (denúncias anônimas especificadas confirmadas por diligência que flagrou compra de drogas à porta e tentativa de fuga), as provas materiais e testemunhais (auto de apreensão, laudo químico, depoimentos policiais ratificados em juízo) foram consideradas suficientes para manter a condenação, e o pedido de reanálise do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.