AREsp 2753140 - DECISAO

Parties: Agravante: PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Do Reexame Fático (súmula 7)

Case Brief

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PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

1 se a entrada na residência de terceiro constituiu violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e aos arts. 621, I e 240, § 1º do CPP
2 se o agravante, não sendo titular do domicílio invadido, poderia arguir a nulidade das provas
3 se seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a pretensão recursal, incidindo a Súmula n. 7/STJ