HC 872176 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a expedição de ofício, pois o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e apreensão de drogas e valores, reconhecendo a legalidade da diligência e a inexistência de nulidade a autorizar a ordem.
- Parties
- Paciente: SAMARA APARECIDA ZANQUETA SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMARA APARECIDA ZANQUETA SIQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
- 3 validação do consentimento do morador para ingresso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a expedição de ofício, pois o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e apreensão de drogas e valores, reconhecendo a legalidade da diligência e a inexistência de nulidade a autorizar a ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Liminar indeferida
Full Case Text
Judgment text and source record
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