HC 968165 - DECISAO

HC 968165 - DECISAO

Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente cabível; ao analisar o mérito para verificar eventual coação à liberdade, concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões e indicativos de flagrante (observação, movimentação de usuários, fuga e apreensão de drogas), de modo que o ingresso em domicílio foi compatível com a jurisprudência e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL TULIO DOS REIS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 requisitos de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 ônus de provar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente cabível; ao analisar o mérito para verificar eventual coação à liberdade, concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões e indicativos de flagrante (observação, movimentação de usuários, fuga e apreensão de drogas), de modo que o ingresso em domicílio foi compatível com a jurisprudência e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.