HC 939933 - DECISAO

HC 939933 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, quanto à alegação principal de nulidade por ingresso domiciliar, denegou-se a ordem porque a instância ordinária concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, visualização externa de gaiolas, odor e depoimentos testemunhais), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas; quanto à atenuante da confissão, não se conheceu por se tratar de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias; manteve-se o regime semiaberto inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MILTON ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 4393-54.2022.8.16.0105)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Licitude Da Prova Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MILTON ALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 4393-54.2022.8.16.0105)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, quanto à alegação principal de nulidade por ingresso domiciliar, denegou-se a ordem porque a instância ordinária concluiu pela existência de fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima, visualização externa de gaiolas, odor e depoimentos testemunhais), razão pela qual as provas foram consideradas lícitas; quanto à atenuante da confissão, não se conheceu por se tratar de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias; manteve-se o regime semiaberto inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.